Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/11/2021
Descrição: EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal nº 3.385, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre desvinculação de receitas do Município do Crato a serem aplicadas até dezembro de 2023, e adota outras providências.
   

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