Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 3007001/2021

EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal nº 3.447/2018, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M, os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município do Crato, e adota outras providências.

30/07/2021

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