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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1106001/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/06/2021
Descrição: EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal 3.765, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre a remissão do IPTU 2021 em favor dos estabelecimentos onde funcionam as atividades dos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município do Crato.
   

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