Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 1106001/2021

EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal 3.765, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre a remissão do IPTU 2021 em favor dos estabelecimentos onde funcionam as atividades dos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município do Crato.

11/06/2021

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