Data do decreto: 11/06/2021
Descrição: EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal 3.765, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre a remissão do IPTU 2021 em favor dos estabelecimentos onde funcionam as atividades dos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município do Crato.
