Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 2105002/2021

Ementa: Altera os Decretos nº 1411002/2017-GP e 0102001/2021-GP, que regulamentam a Lei Municipal nº 3.351/2017, instituidora do Prêmio por Desempenho de Atividades Fazendárias e de Planejamento – PDFP.

21/05/2021

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