Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 2303001/2021

EMENTA: Dispõe sobre medidas de contenção e controle de gastos públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal, em face da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

23/03/2021

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