Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 0710001/2020

EMENTA: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc, em âmbito municipal, dispondo sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.

07/10/2020

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