Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/07/2019
Descrição: EMENTA: Altera o Anexo Único do Decreto Municipal nº 2103003/2017 – GP, de 21 de março de 2017, o qual dispõe sobre a concessão de diárias no serviço público, prevista no Art. 176 do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 917, de 29 de novembro de 1971), e dá outras providências.
   

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