Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/07/2019
Descrição: EMENTA: Prorroga os efeitos financeiros do Decreto nº 2703001/2019-GP, com base na Tabela constante no Anexo Único, para fins de Pagamento do incentivo ID/PMAQ, até o dia 31 de agosto de 2019, e dá outras providências.
   

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