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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2703001/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/03/2019
Descrição: EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal nº 3.512/2018, que estabelece o Incentivo de Desempenho (ID/PMAQ), e adota outras providências.
   

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