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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2706001/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/06/2019
Descrição: EMENTA: Altera a nomenclatura das Escolas Públicas Municipais, para Escolas de Tempo Integral, conforme a Lei Municipal n° 16.287/2017, e, adota outras providências.
   

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