Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/11/2017
Descrição: EMENTA: Regulamenta a Lei nº 3.351/2017, que instituiu o Prêmio por Desempenho de Atividades Fazendárias e de Planejamento – PDFP.
   

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