Data do decreto: 19/04/2017
Descrição: EMENTA: Revoga o parágrafo 2º do art. 4º do Decreto nº 1703001/2017 GP, de 17 de março de 2017, e redisciplina o item 4.3.1 do tópico 4, do anexo I do Decreto nº 1703001/2017 GP, de 17 de março de 2017, e dá outras providências.
