Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/10/2017
Descrição: EMENTA: Dispõe sobre a Portaria nº 1.630/2017 do Ministério da Saúde que desabilitou o Programa Farmácia Popular do Brasil, e, adota outras providências.
   

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