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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1910002/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/10/2017
Descrição: EMENTA: Dá nova redação ao § 1° do artigo 25 e ao § 1° do artigo 36, ambos do Decreto n.º 2605001/2017, de 26 de maio de 2017.
   

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