Data criação: 15/03/1996

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Telefone: (88) 99441-2212

E-mail: cmascrato@hotmail.com

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município. O CMAS segue os princípios da política de Assistência Social, garantidos na legislação desde a constituição Federal de 1988. O objetivo do CMAS é avaliar e deliberar sobre a política de assistência social, através de debates, estabelecimento de normas e fiscalização da prestação dos serviços sociais no Município, com base nos princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei Federal nº 8742 de dezembro de 1993. O CMAS é composto por representantes do poder público, indicados pelo Governo Municipal, e os representantes da sociedade civil, eleitos através de Fórum específico. Cada grupo tem o mesmo número de representantes: seis conselheiros governamentais e seis conselheiros não-governamentais, com gestão de dois anos.