CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: CMDCA
Informações principais
Data criação:
13/12/1990
Secretaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Telefone:
Sem Telefone
E-mail:
cmdca_crato_yahoo.com
Informações do conselho
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo, normativo, formulador e controlador da política de atendimento dos direitos, conforme a Lei Federal n° 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Municipal n° 1423 de 13 de dezembro de 1990. A Prefeitura Municipal , através da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, dá o suporte financeiro e administrativo para o funcionamento do Conselho. É composto 05 (cinco) entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente, eleitas por um Fórum, e 05 (cinco) Secretarias do Poder Público Municipal, indicadas pelo respectivo gestor da pasta, com mandato de dois anos. Dentre as suas atribuições, conforme o Regimento Interno do Conselho, compete: - Coordenadar e acompanhar a elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; - gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, cujos recursos se destinam à política de atendimento dos direitos mediante deliberação do CMDCA; - Proporcionar apoio aos Conselhos Tutelares, bem como coordenar o processo de escolha e dar posse aos membros, integrando ações no sentido de garantir os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
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