O Município de CRATO, através da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEJU, com sede na Av. Teodorico Teles Neto, S/N, Mirandão, CEP: 63.125-220, neste município, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, promovendo a seleção de Organizações da Sociedade Civil-OSC, interessadas em celebrar Termo de Colaboração a partir da apresentação e seleção de projetos de sua autoria nas mais diversas modalidades esportivas. Através do presente edital, objetiva-se democratizar o acesso aos recursos do Programa de Incentivo e Fomento ao Esporte, obrigando-se os participantes à fiel observância das disposições legais contidas na Lei Federal no 13.019/2014, Lei Municipal no 3.259, de 11 de abril de 2017 e no Decreto Municipal no 2605001, de 26 de maio de 2017 e pelas demais disposições legais aplicáveis, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim como ao disposto no presente edital. Este edital contém 11 (onze) anexos, todos parte integrante, de conhecimento e cumprimento obrigatório aos participantes da seleção aqui regida e destina-se às Organizações da Sociedade Civil que estejam regularmente estabelecidas na Região Metropolitana do Cariri (CRAJUBAR), Estado do Ceará, e que satisfaçam integralmente as condições previstas neste documento. 1. DO PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 1.1. A finalidade do presente chamamento público é selecionar proposta para a celebraçãode parceria com o MUNICÍPIO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE - SEJU, formalizada através de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital; 1.2. O processo de seleção reger-se-á pela Leino13.019, de 31 de julho de 2014 e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital, obrigando-se às Organizações da Sociedade Civil-OSC ao fiel cumprimento das disposições legais previstas nas legislações referidas; https://www.crato.ce.gov.br/arquivos/2849/OUTROS__2024_0000001.pdf