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08-SET-2022

Comissão Municipal do Orçamento Participativo discute propostas apresentadas pela sociedade civil nas audiências da LOA

Por Comunicação 08/09/2022 #finanças

Cumprindo mais uma importante etapa de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023, membros da Comissão Municipal do Orçamento Participativo (CMPO), ligada a Secretaria de Finanças e Planejamento, se reuniram na tarde da quinta-feira, 08, na Prefeitura do Crato, para discutir as propostas orçamentárias apresentadas pelas organizações da sociedade civil durante as audiências públicas da LOA realizadas no mês de agosto.

Em face de prescrição estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor, essas entidades dispõem de 1% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, podendo cada entidade destinar, por projeto, até 10% em ações, serviços e programas estratégicos para o Município.

 

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