A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS CE), na condição de
agente regulador e fiscalizador dos serviços públicos de saneamento do município do
Crato, vem a público esclarecer que são falsas as afirmações a respeito da privatização da
SAAEC - Serviço Autônomo de Água de Água e Esgoto do Crato.
Em verdade, trata-se unicamente de um processo de concessão dos serviços de
esgotamento sanitário, no qual será selecionada uma empresa para realizar os
investimentos necessários à universalização dos serviços de esgoto na sede do Crato e
nos Distritos de Ponta da Serra e Dom Quintino, até o ano de 2033, atendendo assim às
exigências da lei nacional de saneamento básico (Lei nº 11.445/2007).
Em contrapartida aos investimentos, a empresa concessionária realizará
exclusivamente a prestação dos serviços de esgotamento sanitário, não havendo nenhuma
ingerência sobre o controle da SAAEC, que permanece sendo uma empresa municipal e
única responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água para a população do
Crato.
O que se busca nesta iniciativa, que é pioneira no Estado do Ceará e no Nordeste,
é atender àquilo que a lei determina, além de buscar a promoção da saúde pública, a
geração de emprego e renda, a inclusão social e a conservação do meio ambiente em toda
a região do Cariri.
A ARIS CE é anuente deste processo de concessão, estando, desde já, sob nossa
responsabilidade a fiscalização da qualidade dos serviços que serão prestados aos
usuários, tanto pela SAAEC, quanto pela futura concessionária. Frise-se que, desde o ano
de 2020, os serviços da SAAEC são regulados e fiscalizados por essa Agência.
Para maiores esclarecimentos, entre em contato conosco via e-mail
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