Informações pormenorizadas das renúncias de Receita, contendo, no mínimo, identificação dos beneficiários (nome e CNPJ), setor, espécie do benefício, produto (se aplicável), valor, contrapartida e/ou impacto obtido e/ou estimado (quando aplicável) e vigência.
03/05/2024 - COMPETÊNCIA: ANUAL 13
