A Prefeitura Municipal do Crato é destaque em nível nacional pela regulamentação da nova Lei de Licitação. A publicação foi realizada pelo Advogado da Advocacia Geral da União, Ronny Charles, que publicou a evolução do município em seu site, destacando o decreto municipal.

O advogado é coordenador da comissão permanente de licitações da Controladoria Geral da União (CGU), consultor de minutas oficiais da união; autor do livro mais vendido sobre licitações e contratos: Comentários à lei de licitações e contratos; coordenador da pós-graduação de licitações no CERS, ex-consultor jurídico do ministério do trabalho e do ministério da previdência social.

Acatando a recomendação do Ministério Público do Ceará, por intermédio da 6ª Promotoria de Justiça do Crato, especialmente a legislação ambiental sobre a poluição sonora, incluindo as alterações implementadas pela Lei nº 18.062/2022 e seu decreto regular nº 34.704/2022, a Prefeitura Municipal do Crato segue adotando as medidas legais quanto à fiscalização de uso abusivo de equipamentos de som.

O Ministério Público considera que a saúde é um direito social constitucionalmente assegurado que o silêncio e sossego são direitos dos cidadãos. Diante do constante número de reclamações de uso abusivo de equipamentos de som, em residências, casas de shows, bares, restaurantes, quiosques e similares, bem ainda, nos veículos automotores, o Ministério Público considera que é expressamente proibido, o Estado do Ceará, independente da medição de nível sonoro, equipamentos de som automotivos (paredão de som e equipamentos sonoros semelhantes) em espaços públicos e em espaços privados de livres acesso ao público, executados os sons produzidos durante período de propaganda eleitoral, determinados pela justiça eleitoral; os sons produzidos por sirenes e assemelhados utilizados nas viaturas, quando em serviço de policiamento ou socorro; os sons propagados em eventos religiosos, populares e integrantes do calendário turístico e cultural do Estado do Ceará, assim como é proibida a utilização de sistema de fontes de som em estabelecimentos comerciais em níveis sonoros, que excedam os limites definidos na legislação e expressamente proibido, no Estado do Ceará, independente da medição de nível sonoro, a utilização em veículos particulares, em vias públicas, de quaisquer sistemas e fontes de som com volume que se faça audível fora do recinto destes veículos.

De acordo com a determinação, o não cumprimento da lei, os infratores ficam sujeitos a pagar a multa de 100 UFIRCE's cumulada com a apreensão da aparelhagem emissora da fonte sonora.

Por fim, a gestão municipal segue cumprindo as determinações do Ministério Público que imposta o policiamento ostensivo preventivo, desenvolvidas nos termos do art.225,da Constituição Federal, e art.2.º. da Lei 9.605/98, atenta as notificações de práticas de poluição sonora neste município, na medida das condições materiais e humanas e sempre buscando a colaboração com os demais órgãos estatais que exercem o poder de polícia (SEMACE, IBAMA, Secretaria do Meio Ambiente, DETRAN e DEMUTRAN).

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A Prefeitura Municipal do Crato terá horários especiais durante os jogos do Brasil na Copa do Mundo, iniciando a partir desta quinta-feira, 24. Em caráter excepcional, fica estabelecido que nos dias de jogos da Seleção Brasileira, o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal será das 8h às 12h, quando os jogos iniciarem a partir das 13h; e das 8h às 15h, quando os jogos iniciarem a partir das 16h.

A Prefeitura do Crato, através da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município realizou na tarde desta terça-feira, 22, um encontro com membros de todos os órgãos municipais para discutir o tema: "Ouvidoria, Cidadania e Participação Social".

O evento contou com a presença do Controlador e Ouvidor Geral do Município do Crato, Ernani Brígido, e foi momento importante para discussão de propostas, uniformização de práticas administrativas, e atualização das inovações legislativas. "Esta retomada das atividades coletivas será de fundamental importância para implantação de uma cultura de Ouvidoria nos setores administrativos e avanços nas políticas públicas de Controle Social", afirma Valcicleia Nunes Ferreira Feitosa, Controladora e Ouvidora Geral Adjunta do Município de Crato.

Trazer ao centro das discussões temas críticos e de relevância para a sociedade serão pautados na Ouvidoria, com a finalidade de desburocratizar os serviços públicos.

Segundo a Controladora, a rede municipal de Ouvidores será permanente e contará com capacitação dos membros pelos parceiros Tribunal de Contas do Estado do Ceará e Controladoria Geral da União.

A Prefeitura do Crato, por meio da Procuradoria Geral do Município, informa que o Decreto Municipal nº 2607001/2020, publicado no último domingo, dia 26, prorrogou as medidas de combate a COVID-19, prevendo expressamente, dentre estas, a continuidade do isolamento social rígido e a suspensão do transporte intermunicipal de passageiros até o próximo dia 02 de agosto.

Durante a semana, será discutida e avaliada eventual necessidade de continuidade da manutenção da suspensão ou de retorno do mencionado serviço de transporte coletivo, a ocorrer a partir da próxima segunda, dia 03 de agosto.

A medida, mais restritiva do que a adotada pelo Governo do Estado, visa conter o avanço acelerado do novo coronavírus na cidade do Crato, no intuito de resguardar a saúde e a vida dos nossos cidadãos.