NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
1 05/02/2024 Recomenda providências preventivas em relação à violação das normas eleitorais em evenos carnavalescos 2024 RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
02.2022 19/12/2022 Recomendação nº 0002-2022 poluição sonora providências órgãos 2022 RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
02.2021 16/03/2021 RECOMENDAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO 3º PROMOTORIA 2021 RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
02.2021 28/01/2021 RECOMENDAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO 5º PROMOTORIA 2021 RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
01.2021 20/01/2021 RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 6º PROMOTORIA 2021 RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
09.2020.05 17/08/2020 RECOMENDAÇÃO DA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CRATO 2020 RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
014 18/05/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 014/2020 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 2020 RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
011 18/05/2020 RECOMENDAÇÃO 011/2020 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRATO 2020 RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
007 23/04/2020 RECOMENDAÇÃO N° 007/2020 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
001 18/04/2020 RECOMENDAÇÃO N° 001/2020 MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ 2020 RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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Emitido dia 30/11/2024 às 23:31:12