Prefeito do Crato participa de Audiência pública sobre fiscalização por parte da unidade descentralizada do DECON

  • 18/08/2017
  • GP

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da unidade descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) de Juazeiro do Norte, realizou ontem pela manhã no auditório da OAB Crato audiência pública para tratar da implantação da unidade descentralizada do DECON de Juazeiro do Norte, bem como da atuação da coordenadora da unidade, promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz e dos fiscais, com consequente aplicação do poder de polícia.

Nas audiências públicas, que também acontecerão em Barbalha, Brejo Santo, e Juazeiro do Norte, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional Cível e do Consumidor (CAOCC), procuradora de Justiça Ângela Gondim, e a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio proferirão palestra sobre a “Competência e Poder de Polícia da Unidade Descentralizada do DECON”, bem como estarão sendo abordados temas como a atuação administrativa e extra-judicial do DECON e o Provimento que dispõe sobre a delegação de poderes e a criação das Unidades Descentralizadas, instalação do Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor (SINDEC). Para o Chefe do Executivo cratense as informações disponibilizadas foram extremamente relevantes no tocante a garantia e assistência dos direitos dos consumidores.

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