NOTA DE ESCLARECIMENTO

  • 09/01/2019

A Prefeitura Municipal do Crato, através da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial (SMADT), informa que a ação de apreensão de bens e mercadorias junto a uma única família de vendedores ambulantes nas vias públicas da cidade nesta quarta-feira (09/01/2019), está de acordo com a Lei nº 2.280/2005, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal.

Desde 2017, o Governo Municipal tem realizado reuniões, projetos e ações para ordenar o comércio ambulante do Crato a fim de garantir a segurança e o sustento das famílias envolvidas na ocupação irregular dos espaços públicos, como também de cumprir a referida Lei do Município e manter a ordem.

Há 10 meses, a SMADT transferiu, de forma harmônica, os vendedores para a Praça da Prefeitura. No entanto, uma única família permaneceu no comércio irregular, mesmo recebendo equipamento público (barracas) para comercializarem seus produtos. Nesse período, foram notificados, convidados a cumprir a Lei Municipal, ao ponto que, em uma ação rotineira da mencionada secretaria, foram recolhidas as hortifruti.

O município também vem ofertando a possibilidade de participação dos aludidos ambulantes em feiras alternativas que se realizam no turno da noite e finais de semana nas praças e bairros da cidade.

A atuação da Guarda Civil Municipal aconteceu dentro da Lei e, no entanto, os profissionais da segurança foram recebidos pela referida família de ambulantes com ameaças e agressões físicas e, em nenhum momento, revidaram às agressões sofridas, utilizando-se apenas dos meios necessários visando a imobilização dos envolvidos com a posterior condução dos mesmos à Delegacia Regional de Polícia Civil do Crato para a instauração dos procedimentos cabíveis.

A Prefeitura do Crato reconhece a problemática social em que estão inseridas essas pessoas, que sobrevivem do seu trabalho. No entanto, à Lei e a ordem devem ser mantidas, ao mesmo tempo em que deve ser levada em conta que os membros da referida família possuem barracas na Praça da Prefeitura, local destinado ao comércio dos mencionados ambulantes.

A SMADT, atendendo a política de controle urbano e no uso de suas atribuições, continuará a fiscalização a fim de manter a normatização do uso dos espaços públicos, de acordo com o que rege o Plano Diretor Municipal, e o trabalho de organização desse comércio; visando devolver aos cidadãos cratenses os espaços públicos ocupados de forma irregular; ao passo que, agradece a grande maioria dos ambulantes que, de forma regular e legal estão trabalhando em parceria com a administração municipal, procurando obter seus próprios sustentos.

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