Lei Orgânica

• Lei Orgânica

Código Tributário Municipal

• Código Tributário Municipal

Plano Plurianual 2018-2021

• Plano Plurianual 2018-2021

Relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

• Anexo de Riscos Fiscais LDO 2019

Leis de Diretrizes Orçamentárias

• Lei de Diretriz Orçamentária 2019
• Lei de Diretriz Orçamentária 2018
• Lei de Diretriz Orçamentária 2017
• Lei de Diretriz Orçamentária 2016

Relatório da Lei orçamentária de 2015

• Lei de Diretriz Orçamentária 2015
• Anexos Lei Orçamentária 2015

Plano Plurianual 2014-2017

• Plano Plurianual 2014-2017

Relatório da Lei orçamentária de 2014

• Lei de Diretriz Orçamentária 2014

Relatório da Lei orçamentária de 2013

• Lei de Diretriz Orçamentária 2013

Relatório da Lei orçamentária de 2012

• Lei de Diretriz Orçamentária 2012