SENTENÇA JUDICIAL EXARADA CONTRA ESTE ENTE GOVERNAMENTAL PELO POR MEIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE CLAIRTON DOS SANTOS COELHO, REFERENTE A AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO CENTRO DE REABILITAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRADO - CERAI. CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº PROCESSO 0010098-51.2021.8.06.0071.